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O que representa a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Redação DuMoney 31 de julho de 2018 atualizado às 15:56

A nova nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define o que pode ser feito com seus dados, quem pode coletá-los e para quê. Além de definir padrões diferenciados para informações de crianças e punições para quem desrespeitar a norma

 

lei geral de proteção de dados

Nova norma servirá para regular como as informações digitais são coletadas e tratadas / Schutterstock

 

Redação DuMoney

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4.060, de 2012) foi aprovada pelo Senado na última semana. E, conforme especialistas na área destacaram, surpreendentemente, nasceu uma boa lei.

A nova norma servirá para regular como as informações digitais são coletadas e tratadas. E quando diz informação valeu tudo como dados pessoais de cadastro em um site ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

QUEM DESRESPEITAR A LEI SERÁ PUNIDO?

Entre as punições previstas para quem cometer infrações, está a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

Em entrevista a Agência Brasil, o autor da proposta, o deputado Milton Monti (PR-SP) disse que o projeto é muito importante, ainda mais após a revelação de escândalos de abuso no tratamento de dados pessoais, como o caso envolvendo o Facebook e a empresa de marketing digital britânica Cambridge Analytica.

 

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“O projeto traz um marco regulatório para que o tratamento dos dados seja feito por meio de regramentos que garantam primordialmente a privacidade dos usuários. Estabeleceram-se também regras para entidades governamentais.”, destacou Monti.

O QUE A LEI DIZ

De acordo com o  texto da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi criada a categoria dados “sensíveis”, que são os registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas.

A nova lei também abrange empresas ou entes estrangeiros que coletem ou tratem informações de pessoas que estão no Brasil. Por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras.

E mais, a empresa que quiser coletar dados precisará pedir o consentimento do titular. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara e não genérica, em outras palavras, sem textão de letrinhas miúdas.

E caso a empresa colete um dado e depois mude o porquê de ter adquirido aquela informação, deverá perguntar novamente ao usuário se pode fazer uso do que foi coletado. No entanto, a permissão pode ser revogada se o titular quiser.

EXCEÇÕES DA LEI

O projeto prevê algumas situações em que a autorização prévia do usuário não é necessária. Em casos em que a Justiça determine o acesso aos dados para fins legais, por exemplo, será obrigatório a liberação das informações.

A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

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